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1ª Recomendação ECRI

“A ECRI (European Comission against Racism and Intolerance) recomenda uma vez mais que seja garantida a total independência do Governo ao Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI).”

“A ECRI recomenda igualmente que o ACIDI seja dotado de poderes de investigação e habilitado a propor ações e a participar em processos judiciais.”

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