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Artigo 5032

Notícia do Público: O diploma do Governo que confere ao Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas a tarefa de registar os menores estrangeiros ilegais está em fase de discussão. A ideia é garantir que os filhos dos imigrantes acedem à saúde e à educação pré-escolar e escolar. No documento considera-se “intolerável” que o registo possa servir de base de legalização para os miúdos ou para os pais. Para a CGTP-IN, o decreto-lei “não passa de uma hipocrisia, de um véu atrás do qual se mascara o receio de assumir abertamente uma política desumana”.

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