Racismo
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Combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica – 2017
Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto
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2
Combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica – 2000
Legislação portuguesa sobre Combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica